O projeto recebeu votos favoráveis de todos os partidos e agora segue para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A mudança nas tabelas que incluem plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controle e aplicação de sanções, recebeu um parecer positivo da Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde (INFARMED) e do Instituto de Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD).
Durante a discussão, Ana Povo, Secretária de Estado da Saúde, explicou que “cabe ao Estado português garantir que sejam tomadas medidas de controle sobre as substâncias” e que esta é uma forma de garantir maior segurança na área da saúde pública e reduzir o risco de fornecimento de substâncias para a produção de medicamentos.